Como funciona o Casamento Homoafetivo no Brasil?

Apesar de já ser um direito assegurado pela jurisprudência, o casamento homoafetivo ainda tem alguns desafios a ser enfrentados.

Em 14 de maio de 2013, através da Resolução 175, publicada pelo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o casamento homoafetivo passou a valer no Brasil. A resolução estabelece que, da mesma forma que casais heterossexuais, casais do mesmo sexo podem ter direito ao casamento civil e à conversão de união estável em civil, e que tabeliães e juízes são terminantemente proibidos de se recusar a registrar qualquer união desse tipo. O divórcio também funciona da mesma forma. A publicação da resolução foi um marco importante, de tal forma que data é comemorada pela comunidade LGBTQI+ brasileira.

É muito importante consultar um advogado especializado em Defesa das Minorias e Direito da Família para prosseguir com o processo da maneira correta.