O que é mandado de segurança e para que serve?
O mandado de segurança é um dos cinco remédios constitucionais previstos na Constituição Federal brasileira de 1988. Ele tem como objetivo proteger um direito líquido e certo que é ameaçado por uma autoridade pública ou um órgão que exerça funções públicas.
Trata-se do remédio constitucional mais comum no dia-a-dia do advogado. É uma medida processual subsidiária, aplicada quando os demais remédios constitucionais (habeas corpus, habeas data, mandado de injunção e ação popular) não forem aplicáveis.
Na prática, o mandado de segurança visa combater atos ilegais ou abusivos de autoridades e órgãos públicos, com o objetivo de garantir direitos constitucionais à pessoa ou coletivo que tenha sido alvo do ato irregular. É uma forma de garantir e proteger os direitos constitucionais da sociedade.